CPMI se distanciando mais das suas atribuições

Até agora as principais informações chegadas ao conhecimento da sociedade brasileira, nas escutas telefônicas gravadas pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo e divulgadas pela imprensa, apontam Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, figura principal dessa operação, envolvido diretamente com políticos, só nos vídeos prometendo que deu e daria dinheiro ao deputado Rubens Otoni (PT-GO) e negociação com prefeito de Palmas, Raul Filho (PT-TO), quando candidato. Vídeos amplamente divulgados pela imprensa e internet. Gravados por ocasião das eleições municipais de 2004. Nos demais diálogos, os gravados pela Polícia Federal, onde há apenas áudio, as propinas seriam mantidas pela Delta Construções e suas subordinadas.

Tendo como referência a decisão colegiada, adotada pela Câmara Federal, que absolveu a deputada  Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro das mãos de Durval Barbosa, caixa pagador de propina, usado pelo DEM em Brasília,  por ter ocorrido antes que ela exercesse o mandato de deputada, foi absolvida, a Corregedoria da Câmara Federal solicitou o arquivamento da denúncia contra Rubens Otoni. Já Raul Filho, por ter sido eleito prefeito, estando no seu segundo mandato, foi convocado e prestou  depoimento à CPMI do Cachoeira para prestar esclarecimento sobre o contrato firmado pela Prefeitura de Palmas e a Delta Construções. A partir daí, a empresa  se transformou na  artéria que irrigou dezenas de escândalos com propinas, tem manchado currículos de políticos que eram tidos como respeitados e sérios.

Aos poucos a Operação Monte Carlo, com auxílio da imprensa  e pequenas novidades reveladas pela CPMI do Congresso Nacional, vai repetindo o que ocorreu na CPMI dos Correios. Naquela investigação criada para apurar um caso específico de propina a funcionário dos Correios, evoluiu para o mensalão, denunciado pelo deputado Roberto Jeferson (PTB-RJ). Salário mensal e sistemático para comprar votos de parlamentares, nas matérias do interesse do Executivo petista.  Forçados pela opinião pública, com respaldo total da imprensa livre, deputados e senadores, integrantes da CPMI, desvendaram o maior esquema de corrupção até então montado no Brasil. O que era para esclarecer fato específico de corrupção nos Correios se transformou no grande e rumoroso escândalo do mensalão do PT.

A Operação Monte Carlo veio para desarticular a contravenção de jogos eletrônicos ilegais no Centro-Oeste. Gravou esquemas comprometedores envolvendo policiais, agentes públicos e políticos, com o grupo  investigado. A grande surpresa foi a descoberta da empresa Delta Construções e suas subordinadas de fachada, empresas fantasmas, no esquema de corrupção. Novos agentes públicos e políticos das administrações municipais, estaduais e federal, a cada instante, aumentam o número de envolvidos. O que menos se houve falar nos escândalos levantados pela Operação Monte Carlo é sobre contravenção e propinas pagas pela exploração de jogos ilegais. Fala-se mais em propinas em concorrências e licitações vencidas pela Delta, que em bingos e caça-níqueis. Os grandes esquemas, as grandes negociatas até agora descobertas, contam com dinheiro da Delta e não dos jogos ilegais.

Há grande diferença entre a atual CPMI do Cachoeira e a CPMI dos Correios. Enquanto a dos Correios evoluiu para o mensalão, pela pressão popular e da imprensa, a do Cachoeira esbarra na resistência da maioria de deputados e senadores  que não aceita ouvir a figura mais importante do esquema investigado: Fernando Cavendish, presidente nacional da Delta Construções.

Mesmo com os escândalos já  denunciados  em contratos para execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); afastamento da Delta em obras contratadas em vários Estados; condenação da empresa por uso de documentos falsos para participar de concorrências públicas, como em Palmas-TO; concorrências fraudulentas, como ocorreu em Anápolis; montagem de empresas fantasmas para alimentar o esquema de propinas a governantes, servidores públicos e políticos detentores de mandato; classificação de empresa inidônea, a CPMI não marca data para depoimento de Fernando Cavendish.

Revelaria métodos de ação e nomes dos beneficiários do seu propinoduto. Poderia falar de outras empresas que usam o mesmo esquema da sua Delta. O medo de que poucos se salvem numa situação dessa avalanche de corrupção, tem evitado sua ida à CPMI.

Compensando essa ausência, a CPMI marcou para 7 de agosto o depoimento de Andressa Mendonça, atual companheira da Carlos Cachoeira. Para o dia 8 de agosto será a vez de Andréia Aprígio, ex-esposa de Cachoeira. Por certo, com ampla divulgação da imprensa, bisbilhotarão sobre assuntos particulares das vidas delas com Carlos Augusto Ramos. Contudo, não darão a resposta que o Brasil espera e exige: envolvimento de empresários corruptores com  políticos corruptos.

(Diário da Manhã - 28/07/2012)

Respeito às leis e contra privilégios

Num sistema democrático toda manifestação da vontade popular, a princípio, é válida e aceitável. No entanto, nas democracias, como exemplo a do Brasil, há um ordenamento jurídico que deve ser respeitado e cumprido por todos. É importante e fundamental que todos sejam iguais perante as leis. Esse é o maior dos mandamentos da democracia. Claro que as leis não são imutáveis. O próprio Ulysses Guimarães quando assinou a Constituição Cidadã disse que ela não era impecável e perfeita, tanto que em seu texto está prevista sua possível alteração por emendas. Mas enquanto não forem modificadas, as leis são para serem aplicadas e cumpridas por todos.

Na eleição presidencial de 1985, em que o Congresso Nacional elegeu Tancredo Neves, fazendo a travessia da Ditadura para a democracia, alegando ser “eleição indireta uma excrescência criada pela ditadura”, os integrantes do Partido dos Trabalhadores no Senado e Câmara dos Deputados foram forçados pelo comando nacional do partido a absterem-se de votar. Enquanto dezenas de ex-arenistas, suporte da sociedade civil à Ditadura, se rebelaram forçados pelo clamor popular, votando em Tancredo Neves, os petistas numa atitude ‘purista’ negaram o seu voto ao político mineiro e à própria redemocratização do País. Em nome de falsa coerência, deixaram de participar daquele momento histórico em que a nação derrubava uma Ditadura de mais de 21 anos. A alegação dos petistas para uma posição tão radical era de que não reconheciam como legítima e legal uma eleição realizada sob regras casuísticas impostas pela Ditadura.

Agora, em plena democracia, com uma representante do Partido dos Trabalhadores à frente da presidência da República,  integrantes da Central Única dos Trabalhadores – CUT, braço sindical do PT, realizaram ato público em favor de quem está sendo julgado acusado de infringir a lei, como no caso dos 38 denunciados no esquema do Mensalão, é no mínimo imprudência, forma incorreta e perigosa para todo o sistema democrático! Mesmo sendo pequeno grupelho. Desconhecer leis de exceção impostas por ditaduras é uma coisa, pressionar o Supremo Tribunal Federal para que não cumpra o seu papel democrático é coisa inadmissível.

Tudo que queríamos durante o regime ditatorial era que a lei fosse justa. Universalizada sua aplicação. Éramos contra o Ato Institucional nº 5 - AI-5 porque anulava as leis existentes à época, mesmo as de exceção. A própria Constituição Federal era por ele anulada. O AI-5 estava acima de todas as leis. O presidente era o único e exclusivo na sua utilização. As ações do presidente com base no AI-5 eram irrecorríveis, até mesmo ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da República, um general de quatro estrelas, reinava como soberano dos sistemas absolutistas, da época das Ordenações Filipinas, em que “as leis elaboradas pelo rei, a elas ele não se submetia”.

Nossa luta foi para que líderes sindicais, como Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, não fossem presos. Que pudessem exercer com autenticidade as suas funções de líder para que pessoas idealistas não fossem sequestradas, presas, torturadas, mortas e desaparecidas por desejarem uma pátria livre; combatemos cassações de mandatos de parlamentares por pronunciamentos em favor da democracia; contra municípios serem transformados em área de segurança nacional para que governistas, permanentemente derrotados em eleições, assumissem o poder. Éramos pela liberdade de imprensa. Lutamos por eleições livres, diretas, democráticas. Lutamos pelo Estado democrático de direito.

Todos nós estamos na obrigação de lutarmos hoje pelo cumprimento das leis. Caso as leis estejam superadas, envelhecidas e fora da realidade do momento, que sejam modificadas pelo trâmite normal. Esse é direito fundamental de todos os brasileiros, mesmo daqueles que se omitiram no momento da união nacional pela derrubada da Ditadura.

Em favor dos acusados bastam as manobras protelatórias para julgamento, utilizadas por advogados muito bem informados pelas brechas existentes nas leis. Tratam-se de expedientes legais e usados apenas onde predomina a democracia.

A luta da sociedade pela derrubada da Ditadura não foi para trazer privilégio, e sim para que houvesse justiça e igualdade de tratamento para todos, independentemente da sua ideologia ou partido político.