quinta-feira, 22 de abril de 2010

Água e esgoto em Anápolis podem ser privatizados

Publicado na edição de 22/04/2010 do jornal Diário da Manhã

Durante a campanha nas eleições municipais de Anápolis, em 2008, apenas a candidata do PMDB, Onaide Santillo, ao falar sobre o crônico problema da falta de água e esgoto a grande parte da população, debateu com coragem e transparência o problema, propondo que daria prazo de um ano para que fosse resolvido ou municipalizaria os serviços. Os demais candidatos defendiam a Saneago ou ignoravam o assunto. Já se passaram l6 meses da atual administração e os serviços prestados à população estão cada vez mais precários. O que se fez até agora foi com recursos federais ou empréstimo junto à CEF, pela prefeitura.

Uma nova estação de captação de água prevista para a bacia dos córregos Anicuns e Capivari, que dobraria a capacidade de atendimento à cidade, mesmo sendo imprescindível e inadiável, até hoje continua na estaca zero. Para não inviabilizar a construção de casas pelo projeto Minha Casa, Minha Vida, o município de Anápolis teve que contrair empréstimo na Caixa Econômica Federal, 56 milhões de reais e repassar à Saneago.

Quando se questiona essa forma absurda do Município de contrair empréstimo, esgotando sua capacidade de endividamento, para resolver problemas de terceiros, os protetores da empresa alegam que “ Saneago está em crise financeira! Está falida.”

Que a Saneago está passando por momentos críticos todos sabem, mas a culpa não é da população anapolina. A cidade de Anápolis tem sido a tábua de salvação da empresa há muito tempo. Do município saem por mês mais 6 milhões de reais. Caso os demais municípios servidos pela empresa fossem lucrativos como é Anápolis, por mais que investisse na melhoria dos serviços que presta, não seria deficitária.

Transferindo a crise para o município, o Executivo municipal enviou proposta à Câmara de Vereadores autorizando que a Saneago explore por 30 anos os serviços de forma direta ou os repassem a empresa particular.

O projeto propõe dentre outras coisas, só permitir novos empreendimentos imobiliários na cidade se ficar provado que no local há serviços de água e esgoto. Essa é a maior prova de que não há compromisso com novos investimentos. São incontáveis os loteamentos já habitados que não contam com água tratada ou esgoto sanitário. Para esses casos o projeto em tramitação na Câmara Municipal prevê que, “na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, afastamento e destinação final dos esgotos sanitários...” Sem rede pública para a execução dos serviços, seria retornar às cisternas com sarilho, corda e balde, pois tratam-se de regiões pobres. Para os condomínios a solução seria a construção de poço artesiano. No caso esgoto, ambos teriam que se virar com as fossas. O projeto também garante à empresa particular que exploraria água e esgoto, em caso de acidente imprevisível na rede dos serviços, que o usuário seria o responsável pelo pagamento do estrago, com aumento de tarifa.

O convênio atual entre prefeitura e Saneago que vigorará até 2023, seria revogado e assinado outro com vigência até 2040, podendo ser prorrogável por acordo entre as partes. Só que o atual contrato não admite entrada de empresa particular para exploração dos serviços. O novo contrato daria esse direito à Saneago. Afronta à Constituição Federal, que não permite qualquer tipo de concessão pública sem licitação. Em momento algum o projeto fala de obrigações dos empresários da exploração dos serviços de água e esgoto para com o Tesouro municipal. Até mesmo os 4% da renda bruta auferida pela Saneago em Anápolis, previstos no convênio atual, seriam excluídos.

Vencidos os 30 anos de exploração pelos particulares, caso o município não queira mais continuar com a parceria, teria que indenizar, em valores atualizados, os bens que constituem o patrimônio da empresa em Anápolis. Na prática o contrato que deveria ser de 30 anos, passaria a ser infinito, pois o município não teria recursos para essa indenização.

Houvesse essa cláusula no convênio de Catalão, os serviços não teriam sido municipalizados. Na justiça a prefeitura de Catalão ganhou o direito de se apossar do patrimônio, sem indenização. Já há inúmeras jurisprudências na justiça brasileira que garantem ao poder concedente, todo o patrimônio de empresa que explorou o serviço de água e esgoto. O investimento feito pela concessionária é pago com a taxa que cobra do usuário, mensalmente.

Não há no projeto nenhum compromisso com a constitucionalidade, legalidade e zelo com a coisa pública. Se a Saneago não tem dado conta do recado, o que se pode esperar de empresa particular contratada por ela? Concretizado o que estabelece o projeto em apreciação na Câmara Municipal, o prejuízo para Anápolis seria incalculável.

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